Normas Regulamentadoras – NRs

As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Como surgiram as Normas Regulamentadoras?

Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.

Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

Quantas NR’s existem?

Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 37 (trinta e sete) NR’s aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.

As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ministério do Trabalho – NR’s

NR nº 01 – Disposições Gerais

NR nº 02 – Inspeção Prévia

NR nº 03 – Embargo ou Interdição

NR nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

NR nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

NR nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

NR nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

NR nº 07 – Despacho SSST (Nota Técnica)

NR nº 08 – Edificações

NR nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

NR nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

NR nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

NR nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

NR nº 14 – Fornos

NR nº 15 – Atividades e Operações Insalubres

NR nº 16 – Atividades e Operações Perigosas

NR nº 17 – Ergonomia

NR nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

NR nº 19 – Explosivos

NR nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

NR nº 21 – Trabalho a Céu Aberto

NR nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

NR nº 23 – Proteção Contra Incêndios

NR nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

NR nº 25 – Resíduos Industriais

NR nº 26 – Sinalização de Segurança

NR nº 27 – Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades

NR nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

NR nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

NR nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura

NR nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

NR nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

NR nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

NR nº 35 – Trabalho em Altura

NR n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

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