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Sancionado pelo Prefeito Ricardo Nunes e publicado no Diário Oficial nosso Projeto de Lei 616/22
São Paulo saiu na frente, agora segue como case para demais Município brasileiros fazerem o mesmo e reforçar a importância de eventos que trazem e geram muita renda ao Brasil. Sancionado pelo Prefeito Ricardo Nunes e publicado no Diário Oficial nosso Projeto de Lei 616/22, agora a Lei 18083/24 que dispõe sobre as diretrizes…
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Lei nº 14.046/2020
Lei nº 14.046/2020 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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MUSEU SANTA CASA
MUSEU SANTA CASA | Retratos e histórias de móveis e objetos de arte sacra Projeto Aprovado | Código do Projeto – 28775 Valor – R$ 186.120,00 ( cento e oitenta e seis mil, cento e vinte reais) Publicado no Diário oficial em 01/08/2019
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Normas Regulamentadoras – NRs
As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
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Cadastur
CADASTUR é o Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo. Executado pelo Ministério do Turismo (MTur), em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo nos 26 Estados do Brasil e no Distrito Federal, permite o acesso a diferentes dados sobre os prestadores de serviços turísticos cadastrados.
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Seu Evento Dentro da LEI
Quem organiza eventos, por vezes esquece a importância de seguir a legislação brasileira quanto a organização de eventos, assim evitando quaisquer conflitos com a justiça, vamos conhecer agora as principais leis para organizar um evento.