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Normas Regulamentadoras – NRs

As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Como surgiram as Normas Regulamentadoras?

Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.

Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

Quantas NR’s existem?

Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 37 (trinta e sete) NR’s aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.

As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ministério do Trabalho – NR’s

NR nº 01 – Disposições Gerais

NR nº 02 – Inspeção Prévia

NR nº 03 – Embargo ou Interdição

NR nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

NR nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

NR nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

NR nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

NR nº 07 – Despacho SSST (Nota Técnica)

NR nº 08 – Edificações

NR nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

NR nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

NR nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

NR nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

NR nº 14 – Fornos

NR nº 15 – Atividades e Operações Insalubres

NR nº 16 – Atividades e Operações Perigosas

NR nº 17 – Ergonomia

NR nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

NR nº 19 – Explosivos

NR nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

NR nº 21 – Trabalho a Céu Aberto

NR nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

NR nº 23 – Proteção Contra Incêndios

NR nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

NR nº 25 – Resíduos Industriais

NR nº 26 – Sinalização de Segurança

NR nº 27 – Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades

NR nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

NR nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

NR nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura

NR nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

NR nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

NR nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

NR nº 35 – Trabalho em Altura

NR n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

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Cadastur

O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor. O Brasil é uma terra de muitas culturas, crenças e povos. Uma nação multicolorida, divertida e com diversos lugares maravilhosos para se conhecer, o que torna cada visita uma experiência única e enriquecedora.

Para que esse universo de maravilhas não perca o brilho, é necessária uma prestação de serviços confiável e de qualidade. Pensando nisso, o Ministério do Turismo criou o CADASTUR, um sistema online de cadastro dos prestadores de serviços turísticos. Esse banco de dados, além dos inúmeros benefícios para o setor, é uma importante fonte de consulta para o mercado turístico brasileiro.

A partir da Lei do Turismo 11.771/08, o cadastro no MTur foi instituído para as empresas e os profissionais de turismo.

O CADASTRO É OBRIGATÓRIO?

Sim, conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro é obrigatório para:
·         Acampamentos Turísticos;
·         Agências de Turismo;
·         Meios de Hospedagem  (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de selva, hotel fazenda, hotel                                                         histórico, pousada ou resort);
·         Meios de Hospedagem – cama e café (somente para MEI);
·         Organizadoras de Evento;
·         Parques Temáticos;
·         Transportadoras Turísticas;
·         Guias de Turismo.
O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.

Certificado CADASTUR TP Eventos 

Em caráter opcional, também poderão se cadastrar:

· Restaurantes, Cafeterias e Bares

· Centros de Convenções

· Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico

· Casas de Espetáculo e Equipamentos de Animação Turística

· Prestadoras de Infraestrutura de Apoio para Eventos

· Locadoras de Veículos

· Prestadores Especializados em Segmentos Turísticos

· Empreendimentos de Entretenimento e Lazer & Parques Aquáticos

 

O Cadastro é gratuito. Cadastre-se agora e faça parte do CADASTUR.

Link para Cadastro.

Contato 0800 200 8484 ou e-mail para atendimento.cgst@turismo.gov.br.

 

Vantagens de estar cadastrado

– Possibilidade de participação em eventos, feiras e ações realizados pelo Ministério do Turismo e pela Embratur;

– Acesso a linhas de financiamento específicas para o turismo, por meio de bancos oficiais e participação em programas de qualificação;

– Oportunidade de negócios por meio do cadastramento nos sites www.viajamais.com.br, www.vaibrasil.com.br e www.portaldehospedagem.com.br, entre outros;

– Excelente fonte de visibilidade da empresa e profissional.

 

Cadastur em São Paulo Endereço:

Praça Ramos de Azevedo, 254, 5º andar Centro – SÃO PAULO, SP – CEP: 01037-010

Fone: (11) 3204-2835 / 2851 / 2827

E-mail: cadastur@turismo.sp.gov.br

Horário de atendimento: das 10h às 16h

Para mais informações, acesse www.cadastur.turismo.gov.br.

Nesse site, também é possível consultar todos os prestadores de serviço cadastrados em todo o país.

 

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Seu Evento Dentro da LEI

Quem organiza eventos, por vezes esquece a importância de seguir a legislação brasileira quanto a organização de eventos, assim evitando quaisquer conflitos com a justiça, vamos conhecer agora as principais leis para organizar um evento.