Normas Regulamentadoras – NRs
As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Como surgiram as Normas Regulamentadoras?
Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.
Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.
Quantas NR’s existem?
Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 37 (trinta e sete) NR’s aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.
As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ministério do Trabalho – NR’s
NR nº 03 – Embargo ou Interdição
NR nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
NR nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
NR nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
NR nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
NR nº 07 – Despacho SSST (Nota Técnica)
NR nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
NR nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
NR nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
NR nº 15 – Atividades e Operações Insalubres
NR nº 16 – Atividades e Operações Perigosas
NR nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
NR nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
NR nº 21 – Trabalho a Céu Aberto
NR nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR nº 23 – Proteção Contra Incêndios
NR nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR nº 25 – Resíduos Industriais
NR nº 26 – Sinalização de Segurança
NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades
NR nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
NR nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NR nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
NR nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
NR n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados