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Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T

O Selo de Qualidade do Bom Profissional…

1. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF.

Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade:

• todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e

• todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões retromencionadas.

A anotação é feita por meio do formulário eletrônico, disponível no sítio do Crea-DF na Internet. Nele são declarados os principais dados do contrato firmado entre o profissional e seu cliente (no caso de profissional autônomo), ou ainda entre o contratado e o contratante (no caso de profissional com vínculo empregatício).

2. QUEM DEVE REGISTRAR A ART

Quando possuir vínculo contratual com pessoa jurídica, cabe ao profissional registrar a ART e à empresa/instituição o pagamento do valor correspondente a esse serviço.

Devem registrar a ART todos os profissionais legalmente habilitados que exercem suas profissões em organizações que executam obras ou serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

3. FUNÇÃO DA ART

Defesa da Sociedade

A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Valorização do Profissional

A ART valoriza o exercício das profissões, confere legitimidade ao profissional ou empresa contratado e assegura a autoria, a responsabilidade e a participação técnica em cada obra ou serviço a ser realizado. Ao registrar a ART os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.

O registro da ART possibilita ao profissional constituir acervo técnico, que tem grande valor no mercado de trabalho, bem como o resguarda em eventuais litígios judiciais. A partir do registro da ART é possível ao profissional obter a Certidão de Acervo Técnico-CAT, que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação das atividades técnicas executadas ao longo de sua vida profissional.

Comprovação da Capacidade Técnico-Profissional em Licitações

A capacidade técnica de uma empresa varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Deste modo, em atendimento à Lei nº 8.666, de 1993, o atestado registrado no Crea constituirá prova da capacidade técnico-profissional da empresa somente se o responsável técnico indicado na Certidão de Acervo Técnico estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.

4. IMPORTÂNCIA DA ART NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

Para as instituições públicas, a apresentação das ARTs pelos profissionais autônomos, empresários ou empresas assegura que as atividades contratadas são desenvolvidas por profissionais habilitados, uma vez que registra a responsabilidade técnica pela obra ou serviço.

No caso dos profissionais que possuem vínculo empregatício com organizações da Administração Pública, também deverá registrar a ART de cargo ou função técnica ou de atividades ou de projetos específicos.

As ARTs registradas formarão o acervo técnico destes profissionais, que poderá ser utilizado quando do exercício profissional na iniciativa privada.

5. A ART E AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO

Para a contratação de obras e serviços de Engenharia e Agronomia, cabe às comissões de licitação dos órgãos públicos exigir a certidão de registro e quitação dos participantes do certame. Tal documento serve para confirmar se o profissional citado na certidão de acervo técnico ainda pertence ao quadro técnico da empresa.

As comissões de licitação poderão, se desejarem, ter acesso ao sistema unificado de consulta às ARTs e CATs emitidas pelos Creas, com o objetivo de verificar sua autenticidade e validade, evitando que sejam recepcionados documentos cujos dados foram alterados e, portanto, deixaram de comprovar adequadamente a capacidade técnico-profissional das empresas.

6. TIPOS DE ART

Quanto à tipificação, a ART pode ser classificada em:

I – ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; e

III – ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

7. FORMA DE REGISTRO DA ART

Quanto à forma de registro, a ART pode ser classificada em:

I – ART inicial: utilizada nos casos de registro de um contrato escrito ou verbal de prestação de serviços técnicos ou execução de obra. A ART deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.

II – ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:

a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou

b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

III – ART de substituição, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que:

a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou

b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.

8. PARTICIPAÇÃO TÉCNICA NO EMPREENDIMENTO

Quanto à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada da seguinte forma:

I – ART individual – indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional;

II – ART de coautoria – indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;

III – ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; e

IV – ART de equipe – indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

9. VALORES COBRADOS PARA O REGISTRO DA ART

Os valores para o registro de ART são definidos por resolução editada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

Estruturas para Eventos

Atlantica abrirá novo hotel em Santos

A Atlantica Hotels anunciou a abertura do novo Park Inn by Radisson em Santos, no litoral de São Paulo. Este é o 2º empreendimento da bandeira Park Inn no Brasil.

O empreendimento, que recebeu investimentos de R$ 62,6 milhões, conta com a oferta de 241 apartamentos, com metragens que variam entre 25 m² e 37 m², divididos em 3 categorias, sendo elas superior, luxo e premium.

De acordo com o presidente e CEO da Atlantica, Eduardo Giestas, o mercado hoteleiro de Santos tem uma demanda eminentemente voltada ao turismo de negócios, mas com forte potencial para lazer nos finais de semana.

Veja os detalhes do restaurante Toy Story Land da Disney

A Disney liberou hoje, terça-feira dia 24 de outubro, a imagem do Woody’s Lunch Box, o restaurante que ficará localizado na nova área do Hollywood Studios, a Toy Story Land, cuja inauguração está prevista para 2018.

Sabe-se que o restaurante será no estilo Fast Food, mas a Disney não abre detalhes sobre as opções que serão servidas na Woody’ Lunch Box, a promessa para o cardápio são de deliciosas refeições acompanhadas de refrigerantes “antigos”.

A atração será inaugurada no próximo verão norte-americano, juntamente com o restante da área, onde adultos e crianças sentirão a imersão de se tornarem brinquedos e poderem brincar livremente no quarto de seu dono Andy.

FRACASSADAS, NINGUÉM É PERFEITO | 100% ROUANET | PROC

“FRACASSADAS, NINGUÉM É PERFEITO”, é um texto Argentino, do gênero comédia, adulto, escrito pelo renomado autor e diretor Jose Maria Muscari.
Em cartaz atualmente na cidade de Buenos Aires, há 8 meses o espetáculo vem fazendo sucesso. E agora ganhará a versão Americana e Brasileira.
Uma comédia hilariante que nos faz rir de nossas próprias fraquezas e olhar para as alegrias e tristezas da vida de forma implacável. Uma comédia ácida como é característica do autor.
Seguindo a fórmula do sucesso de Toc-Toc e Baixa Terapia nos deparamos com a terapia de grupo como o eixo de sua proposta dramática.

OBJETIVOS

• CAPTAÇÃO DE 100% ROUANET – realizar temporada de:

2 meses em São Paulo;
2 meses no Rio de Janeiro;
1 semana em São José dos Campos; 1 semana em Belo Horizonte.

Apresentações de sexta a domingo em horário nobre, contabilizando 54 apresentações. Expectativa de 18.000 espectadores entre homens e mullheres de 20 a 50 anos.

• CAPTAÇÃO DE 100% PROAC – realizar temporada de 3 meses em São Paulo. Apresentações de sexta a domingo em horário nobre, contabilizando 24 apresentações. Expectativa de 9.000 espectadores entre homens e
mullheres de 20 a 50 anos.

JUSTIFICATIVA

“FRACASSADAS, NINGUÉM É PERFEITO” se torna importante pois mostra ao público que não é vergonhoso falar de sentimentos e fracassos e ressalta o quanto é importante se conversar e ter com quem contar nas horas difíceis, pois assim os problemas se tornam menores. Ajuda a olhar com bom humor para as di culdades, pois elas fazem parte da vida. Nos traz uma carga de respiro e otimismo para continuar quando percebemos que os nossos problemas não são somente nossos, mas de todos nós. Uma vez que todos passam por questões parecidas.
É posto em cena humanização e universalização dos enfrentamentos cotidianos. Humanização quando nos conscientizamos que não somos super-heróis e estamos sujeitos a fracassos e sucessos. E universalização por perceber que a mesma mensagem pode ser levada aqui ou em outro pais.
Um espetáculo que traz re exão através do humor.

SINOPSE

A peça conta a história de quatro amigas que se identificam pelas mesmas questões: lidar com o amor, idade, sexo, dinheiro e tudo o que nos acontece quando a vida diária é complicada. Mostra a transformação destas mulheres depois da chegada da terapeuta Patricia Palmer, uma psicóloga ousada e que nos faz rir de nossos problemas e dificuldades.
A primeira etapa do espetáculo apresenta quatro amigas com diálogos muito divertidos, ácidos e dinâmicos, de personalidades distintas e que nos fazem reconhecer na pele de cada uma delas questões muito íntimas vividas pela maioria das mulheres. Quatro amigas com personalidades muito diferentes, que se amam e se criticam.
A ideia de contratar uma psicóloga parte de uma das amigas, que prepara esta surpresa para o restante do grupo. Inicialmente todas cam um pouco receosas, mas com o tempo, acompanhamos a entrega dessas mulheres e os diálogos cômicos recheados de significado que tomam conta do espetáculo até o final.
Enfim, quatro mulheres no divã que poderiam ser qualquer uma de nós.

Projeto Detalhado

DOU | Rouanet

Cotas de Patrocinio

Lei de Incentivo | DOU | Rouanet

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CONFRARIA COMEDY NO BOMBAR TATUAPÉ

Todas as Quintas Feiras, o ConfraRia Comedy traz ao BomBar o shows de Standy-up Comedy com elenco rotativo e convidados especiais.

Local: BomBar Tatuapé – Sao Paulo , SP
Data: 28 de setembro de 2017 | 20h-23h55

Temos alguns ingressos cortesias e só divulgar em suas redes sociais e colocar o link neste post.
A manhã sai os nomes dos ganhadores…. Boa Sorte….